Por favor, leia estes Termos e Condições ("Termos") com atenção antes de utilizar o aplicativo móvel Mira ("App") operado pela NextLevel Portugal ("nós," "nos," ou "nosso").

Ao baixar, instalar ou utilizar o App, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Caso não concorde, não utilize o App.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Mira, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade. Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculante entre você e a NextLevel Portugal.

2. Descrição do Serviço

O Mira é um aplicativo pessoal de gerenciamento de assinaturas que ajuda você a:

Rastrear despesas recorrentes e assinaturas
Gerenciar assinaturas compartilhadas e dividir custos entre participantes
Monitorar ciclos de cobrança mensais e anuais
Receber lembretes de pagamento e notificações
Visualizar resumos de gastos e relatórios
Exibir dados de assinaturas via widgets na tela inicial

O App é oferecido no modelo freemium, com um plano gratuito e um plano premium opcional ("Mira Premium").

3. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 13 anos de idade para utilizar o Mira. Ao usar o App, você declara e garante que atende a esse requisito. Se você tiver menos de 18 anos, declara ter obtido o consentimento dos pais ou responsáveis.

4. Conta e Autenticação

Para utilizar o Mira, você deve fazer login com um provedor de autenticação terceiro compatível (Google ou Apple). Ao fazer login, você nos autoriza a acessar as informações básicas de perfil fornecidas por esse serviço (como nome e endereço de e-mail) exclusivamente para fins de identificação da conta.

Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de sua conta
Todas as atividades realizadas em sua conta
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado pelo nosso formulário de contato

Não somos responsáveis por qualquer perda decorrente do uso não autorizado de sua conta.

5. Planos de Assinatura

Plano Gratuito: Funcionalidades básicas de rastreamento de assinaturas sem custo.

Mira Premium: Uma assinatura paga opcional que desbloqueia funcionalidades avançadas, disponível nos planos mensal ou anual. O Premium é adquirido pela Apple App Store ou Google Play Store. Cobranças, renovações e reembolsos são regidos pelos termos e políticas da respectiva plataforma — não pela NextLevel Portugal.

As assinaturas renovam automaticamente a menos que sejam canceladas antes da data de renovação
Para cancelar, gerencie sua assinatura nas configurações da App Store ou Play Store do seu dispositivo
Solicitações de reembolso devem ser direcionadas à Apple ou ao Google, conforme aplicável

6. Dados e Privacidade

O Mira é desenvolvido com foco na privacidade:

Armazenamento local: Seus dados de assinatura são armazenados de forma criptografada no seu dispositivo usando criptografia padrão do sistema operacional (iOS Keychain / Android Keystore). Não armazenamos números de contas financeiras, dados de cartões de pagamento ou quaisquer outros dados financeiros sensíveis.
Sincronização na nuvem: Para backup e acesso em múltiplos dispositivos, os dados de assinatura podem ser sincronizados em um banco de dados seguro na nuvem associado à sua conta. Esses dados são protegidos e acessíveis apenas por você.
Nenhum dado financeiro sensível: O Mira armazena apenas as informações de assinatura que você insere manualmente (nome, valor, ciclo de cobrança, etc.). Não temos acesso às suas contas bancárias ou métodos de pagamento reais.
Serviços de terceiros: Utilizamos provedores terceiros para autenticação, pagamentos no aplicativo, notificações push e análise do app. Esses provedores possuem suas próprias políticas de privacidade e termos que regem o processamento de dados.
Notificações push: Se você conceder permissão, o App poderá enviar lembretes sobre pagamentos futuros. Você pode revogar essa permissão a qualquer momento nas configurações do seu dispositivo.

Para detalhes completos sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade de todos os dados de assinatura, notas e outros conteúdos inseridos no App ("Conteúdo do Usuário"). Ao usar o App, você concede à NextLevel Portugal uma licença limitada e não exclusiva para armazenar e processar seu Conteúdo do Usuário exclusivamente para fornecer as funcionalidades do App.

Você é responsável pela exatidão das informações inseridas. O App não verifica preços de assinaturas, datas de cobrança ou quaisquer outros dados fornecidos por você.

8. Usos Proibidos

Você concorda em não:

Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do App
Tentar obter acesso não autorizado a qualquer sistema ou rede conectada ao App
Utilizar o App para qualquer finalidade ilegal ou em violação de leis aplicáveis
Reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do App sem nosso consentimento por escrito
Interferir na integridade ou desempenho do App ou seus serviços
Usar ferramentas automatizadas para extrair dados do App

9. Serviços de Terceiros

O App se integra a serviços de terceiros para fornecer autenticação, processamento de pagamentos, notificações push e outras funcionalidades. O uso desses serviços está sujeito aos respectivos termos de serviço e políticas de privacidade. A NextLevel Portugal não é responsável pelas práticas ou conteúdo de qualquer serviço de terceiros.

10. Propriedade Intelectual

O App, incluindo seu design, código, gráficos, marcas registradas e todo o conteúdo relacionado, é propriedade exclusiva da NextLevel Portugal ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nada nestes Termos concede a você qualquer direito, título ou interesse no App além do direito limitado de utilizá-lo conforme descrito aqui.

11. Isenções de Garantia

O APP É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO.

Não garantimos que:

O App funcionará de forma ininterrupta, sem erros ou segura em todos os momentos
Os dados armazenados no App não serão perdidos ou corrompidos
O App atenderá às suas necessidades específicas

O Mira é uma ferramenta de rastreamento. Ele não fornece consultoria financeira, e as informações exibidas baseiam-se exclusivamente nos dados que você inseriu. Sempre verifique os detalhes das assinaturas diretamente com seus provedores de serviço.

12. Rescisão

Por você: Você pode excluir sua conta a qualquer momento dentro do App (Configurações → Excluir Conta). Após a exclusão, sua conta e os dados na nuvem serão permanentemente removidos. Os dados armazenados localmente no seu dispositivo permanecerão até que você desinstale o App.

Por nós: Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao App a qualquer momento caso você viole estes Termos ou adote condutas prejudiciais ao App, a outros usuários ou a terceiros.

13. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando isso ocorrer, atualizaremos a data de "Última atualização" no topo deste documento. Para alterações relevantes, notificaremos você pelo App ou por e-mail. O uso continuado do App após as alterações entrarem em vigor constitui sua aceitação dos Termos atualizados.

14. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal e os regulamentos aplicáveis da União Europeia, sem consideração a princípios de conflito de leis. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso do App estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

Se você for consumidor residente na União Europeia, poderá também ter direito a direitos obrigatórios de proteção ao consumidor nos termos das leis do seu país de residência.

15. Contato

Para dúvidas, preocupações ou notificações sobre estes Termos, entre em contato conosco em:

NextLevel Portugal
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